A Prefeitura de Boa Vista do Buricá reforçou o alerta à população sobre a Lei Estadual nº 15.366/2019, em vigor desde 2020, que proíbe em todo o Rio Grande do Sul a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido acima de 100 decibéis, medidos a 100 metros. A legislação tem como objetivo proteger pessoas em situação de vulnerabilidade — como idosos, crianças, pessoas com TEA e enfermos — além de animais, que sofrem com o barulho excessivo.

A fiscalização cabe à Polícia Civil, com apoio da Brigada Militar. A lei permite apenas fogos de efeito visual, sem estampido, e prevê multas de R$ 2 mil a R$ 10 mil, com aplicação em dobro em caso de reincidência, além de outras penalidades civis e penais. Denúncias podem ser feitas pelos telefones 197 (Polícia Civil) e 190 (Brigada Militar).

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