A criação e a comercialização de cães da raça pit bull e suas derivadas estão oficialmente proibidas em Santa Catarina. O Decreto nº 1.047, publicado em 9 de julho, também determina a castração obrigatória a partir dos seis meses de idade e impõe regras específicas para a circulação desses animais em espaços públicos.

Entre as exigências, apenas condutores maiores de 18 anos podem guiar os cães, sempre com uso de guia, enforcador e focinheira. O descumprimento pode gerar multas progressivas, apreensão do animal e outras penalidades.

A fiscalização ficará a cargo dos municípios, com apoio eventual da Polícia Militar. Já a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Economia Verde (Semae-SC) será responsável por campanhas educativas voltadas à população.

Segundo o governo estadual, a medida busca reforçar a segurança da população, assegurar o bem-estar dos animais e estabelecer regras claras de convivência em espaços públicos.